Prequestionamento: plano de saúde coletivo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ILEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 83 e 211/STJ.

2. A agravante sustenta: (i) análise integral da matéria infraconstitucional pelo acórdão recorrido, com prequestionamento implícito; (ii) necessidade de conhecimento do recurso especial por versar matéria exclusivamente de direito, sem incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias, com fundamento na autonomia privada, bem como subsistência do art. 23 da RN 557/2022 da ANS quanto às condições de rescisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há prequestionamento quanto à tese de advocacia predatória, viabilizando o conhecimento do recurso especial; (ii) a consonância do acórdão recorrido com a orientação do STJ sobre a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em plano de saúde coletivo impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Inexiste prequestionamento do tema relativo à alegada advocacia predatória, suscitado apenas no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ e impede o acesso à instância especial.

5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo, hipótese que obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.