Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Sindicato-autor suscita a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse a manifestação acerca da cláusula normativa que regula o adicional noturno, especificamente, suscita que seja esclarecido se a norma coletiva prevê alguma compensação aos trabalhadores pela não aplicação do adicional normativo de 50% para as horas noturnas prorrogadas, consideradas as excedentes a 5h da manhã e, no entanto, restou silente a v. decisão regional. 2. Na hipótese, a Corte Regional, em sede de embargos de declaração, asseverou que o embargante evidencia inconformidade com a solução adotada e ressalvou que os embargos de declaração não é meio processual adequado para requerer a modificação do mérito da decisão em razão da sua inconformidade e complementou que a decisão, em sede de recurso ordinário, ratificou a r. sentença quanto ao percentual de adicional noturno em 20% para as horas prorrogadas e que o adicional noturno normativo de 50% se restringe ao labor entre 22h e 5h, pois não é possível a adoção de interpretação extensiva da norma coletiva. 3. Verifica-se, portanto, que a v. decisão regional foi devidamente fundamentada no sentido de que a norma coletiva somente previa o adicional noturno de 50% para o labor entre 22h e 5h, não podendo estender a interpretação da norma coletiva de 50% para as horas prorrogadas. E, portanto, esclarecer se a norma coletiva prevê alguma compensação aos trabalhadores pela não aplicação do adicional normativo de 50% para as horas noturnas prorrogadas (após as 5 horas da manhã) representa sim, mero inconformismo da parte agravante. Incólumes os artigos. 93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo conhecido e a que se nega provimento.