Estupro de vulnerável: alegada intempestividade do recurso de apelação do Ministério Público

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Estupro de vulnerável. Alegada intempestividade do recurso de apelação do Ministério Público. Preclusão. 3. O impetrante alega que o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em 2017, que culminou em posterior condenação do paciente, era intempestivo. Todavia, conforme informações extraídas dos autos, a matéria não foi ventilada no momento oportuno, qual seja, nas contrarrazões à apelação, de modo que, tendo havido o julgamento do recurso em 2019, a matéria está preclusa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.