TSTAg-AIRR 0000585-11.2024.5.10.0001
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jursidicional
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jursidicional
- Horas extraordinárias
- Invalidade dos registros de ponto não comprovada
- Não reconhecimento
- Jurídico
- Não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONTESTAR A VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E POSTULAR O RECONHECIMENTO DE PARCIALIDADE DE DEPOENTE INDICADA PELA PARTE CONTRÁRIA. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator