STJCC 210.255
Juízo trabalhista: juízo recuperacional
Relator(a): Humberto Martins
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Juízo trabalhista
- Juízo recuperacional
- Serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial
- Submissão aos efeitos da recuperação judicial
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Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA. JUÍZO RECUPERACIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Indexação
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