Servidor público: cumprimento de sentença

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

2. A pretensão de reforma do acórdão recorrido que concluiu pela obrigatoriedade de pagamento de proventos em 100% (cem por cento) dos vencimentos da ativa com base na interpretação do título executivo judicial demanda, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. A distinção pretendida pelo recorrente entre "proventos integrais" e "proventos com integralidade" não se trata de mera revaloração jurídica dos fatos, mas sim de uma tentativa de rediscutir o alcance da coisa julgada, já definido pelas instâncias ordinárias soberanas na análise das provas.

4. Agravo interno improvido.