STFADI 7.855 rito
Incompatibilidade com dispositivos da Lei Federal 14.751/2023
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Administrativo
- Incompatibilidade com dispositivos da Lei Federal 14.751/2023
Ementa
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 10.990/97 e Lei Complementar 10.992/1997, ambas do estado do Rio Grande do Sul. Normas estaduais que disciplinam a estrutura organizacional, hierárquica, critérios de ingresso, promoção e desenvolvimento das carreiras dos militares estaduais. Violação à Competência da União para edição de normas gerais (art. 22, xxi, CF). Incompatibilidade com dispositivos da Lei Federal 14.751/2023. Inocorrência. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
I. Caso em exame
1. Legislação estadual que trata da estrutura organizacional, da hierarquia e dos critérios de ingresso, promoção e desenvolvimento da carreira dos militares estaduais. Alegada invasão da competência da União para legislar sobre o assunto (art. 22, XXI, CF). Contrariedade a dispositivos da Lei Federal 14.751/2023.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a legislação estadual violou a competência da União para legislar sobre o assunto. Há duas questões em discussão: (i) saber se a legislação estadual invadiu a competência da União; e (ii) saber se as normas estaduais contrariam as normas gerais da União sobre a matéria.
III. Razões de decidir
3. Competência da União para edição de normas gerais sobre a organização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
4. Autonomia estadual para disciplinar especificidades da carreira militar.
5. Compatibilidade entre a legislação federal e a norma estadual impugnada.
IV. Dispositivo e tese
6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Tese de julgamento: São constitucionais as normas estaduais que, no âmbito da autonomia estadual, conformam as normas gerais da União sobre organização e funcionamento das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, XXI; 24, § 4º; 42, § 1º; 142, § 3º, X. Lei Federal 14.751/2023. Lei Complementar 10.990/1997 do Estado do Rio Grande do Sul. Lei Complementar 10.992/1997 do Estado do Rio Grande do Sul.
Jurisprudência relevante citada: Tema 1.177 STF (RE 1.338.750, Rel. Min. Presidente)
Tese
São constitucionais as normas estaduais que, no âmbito da autonomia estadual, conformam as normas gerais da União sobre organização e funcionamento das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade e declarou a constitucionalidade das normas estaduais impugnadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo requerente, a Dra. Bruna de Freitas do Amaral; pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Louise Eva Landim Sousa, Procuradora do Estado; e, pelo amicus curiae Associação dos Oficiais Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul – AOFERG, o Dr. Silvio Eduardo Martins Pinto. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2026 a 18.9.2026.