STJAgInt no AREsp 3.007.066
Código de defesa do consumidor: decisão da presidência
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Código de defesa do consumidor
- Decisão da presidência
- Reconsideração
- Contrato inexistente
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO INEXISTENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCABÍVEL. SÚMULA 83/STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A parte recorrente afirma que houve negativa de prestação jurisdicional, em razão da afirmação de que o acórdão foi omisso em ponto relevante. Porém, verifica-se que o acórdão analisou todos os fundamentos relevantes para o deslinde processual. 2.Tese de cerceamento de defesa afastada em razão de que cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Súmula 83/STJ.
3. A requerida defende reforma da decisão recorrida no que diz respeito à boa-fé objetiva e compensação de valores, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.