Jurisprudências
TSTAIRR 0000237-46.2011.5.02.0041
Complementação de aposentadoria: custeio
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Complementação de aposentadoria
- Custeio
- Reserva matemática
- Equilíbrio econômico-atuarial
- Coisa julgada
- Horas extras
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - LEI Nº 13.467/2017 –COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL – COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE APURAÇÃO. ÓBICE DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 13 de abril de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator