STJEDcl no AgInt no REsp 2.257.951
Sobrestamento: alegação de omissão
Relator(a): Regina Helena Costa
- Processo Civil
- Direito Civil
- Sobrestamento
- Alegação de omissão
- Distinção fundada na fase executiva e na expedição de precatório
- Questão expressamente examinada
- Aderência à controvérsia afetada
- Pretensão de rediscussão
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO N. 1.254/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. SOBRESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DISTINÇÃO FUNDADA NA FASE EXECUTIVA E NA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. RECURSO ESPECIAL QUE VEICULA TESE DE PRESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ADERÊNCIA À CONTROVÉRSIA AFETADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
II - O acórdão embargado examinou a alegação de inaplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.254/STJ e assentou que o Recurso Especial devolve, expressamente, a discussão acerca da prescrição da habilitação de sucessores da parte falecida no curso da ação.
III - A circunstância de o feito se encontrar em fase de execução, com precatório expedido, não evidencia erro ou equívoco patente na determinação de sobrestamento. A formulação do tema afetado não restringe a controvérsia à fase de conhecimento, e os próprios recursos representativos foram afetados sob a rubrica de execução de sentença.
IV - A jurisprudência invocada acerca da inexistência de prescrição diz respeito ao mérito da controvérsia submetida ao rito repetitivo e não afasta a aderência temática necessária ao sobrestamento.
V - A pretensão de obter novo pronunciamento acerca de fundamentos já apreciados revela inconformismo com o resultado do julgamento, providência incompatível com a via integrativa.
VI - Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.