Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJEDcl no AgInt no REsp 2.257.951

Sobrestamento: alegação de omissão

Relator(a): Regina Helena Costa

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Sobrestamento
  • Alegação de omissão
  • Distinção fundada na fase executiva e na expedição de precatório
  • Questão expressamente examinada
  • Aderência à controvérsia afetada
  • Pretensão de rediscussão

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO N. 1.254/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. SOBRESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DISTINÇÃO FUNDADA NA FASE EXECUTIVA E NA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. RECURSO ESPECIAL QUE VEICULA TESE DE PRESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ADERÊNCIA À CONTROVÉRSIA AFETADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

II - O acórdão embargado examinou a alegação de inaplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.254/STJ e assentou que o Recurso Especial devolve, expressamente, a discussão acerca da prescrição da habilitação de sucessores da parte falecida no curso da ação.

III - A circunstância de o feito se encontrar em fase de execução, com precatório expedido, não evidencia erro ou equívoco patente na determinação de sobrestamento. A formulação do tema afetado não restringe a controvérsia à fase de conhecimento, e os próprios recursos representativos foram afetados sob a rubrica de execução de sentença.

IV - A jurisprudência invocada acerca da inexistência de prescrição diz respeito ao mérito da controvérsia submetida ao rito repetitivo e não afasta a aderência temática necessária ao sobrestamento.

V - A pretensão de obter novo pronunciamento acerca de fundamentos já apreciados revela inconformismo com o resultado do julgamento, providência incompatível com a via integrativa.

VI - Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.