Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 269-86.2021.5.12.0020
Omissão, contradição e obscuridade inexistentes: mero inconformismo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Omissão, contradição e obscuridade inexistentes
- Mero inconformismo
- Horas Extras
- Assistência Judiciária Gratuita
- Valor da Causa
- Honorários Advocatícios
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. Não houve omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas o inconformismo da sucumbente, o que desafia recurso próprio, pois os embargos declaratórios não têm função revisional. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, mas, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Intervalo 15 Minutos Mulher; Honorários na Justiça do Trabalho