STJREsp 2.228.386
Defesa do consumidor: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Direito do Consumidor
- Defesa do consumidor
- Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
- Relevância social
- Legitimidade ativa do ministério público
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. O recurso. Recurso especial contra acórdão que, em apelação, reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público em ação civil pública proposta em razão de queda de torre de telefonia em área central urbana, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
2. Fato relevante. Evento com danos a imóveis particulares, ao patrimônio público e à rede elétrica, com risco à segurança urbana e à prestação adequada do serviço, além de potencial lesão a consumidores por equiparação.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o Ministério Público possui legitimidade ativa, nos termos da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, para ajuizar ação civil pública em tutela de direitos do consumidor de natureza coletiva (difusos, coletivos e individuais homogêneos), diante da repercussão social do evento e da necessidade de assegurar a prestação adequada do serviço.
III. Razões de decidir
4. O microssistema de tutela de direitos coletivos (Lei 7.347/1985 e Código de Defesa do Consumidor) confere legitimidade ao Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.
5. A queda da torre de telefonia, com danos simultâneos a patrimônio público, rede elétrica, imóveis particulares e à segurança urbana, evidencia repercussão coletiva e relevância social, de modo a transcender a esfera individual e a justificar tutela coletiva.
6. O acórdão recorrido, ao restringir indevidamente o âmbito da tutela coletiva e afastar a legitimidade do Ministério Público, contrariou o ordenamento aplicável e a jurisprudência dominante, impondo-se a reforma para prosseguimento do julgamento da apelação.
IV. Dispositivo
7. Resultado do Julgamento: Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público e determinar o prosseguimento do julgamento da apelação.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.