STJAgInt nos EDcl no REsp 2.207.591
Fundamentação constitucional e infraconstitucional do julgado
Relator(a): Sérgio Kukina
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Fundamentação constitucional e infraconstitucional do julgado
- Não interposição de recurso extraordinário
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DO JULGADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ.
1. O Tribunal a quo amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional no tocante aos requisitos para obtenção do Cebas, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Todavia, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula n. 126/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.