Jurisprudências
TSTAg-RRAg 10664-90.2017.5.15.0054
Prescrição quinquenal: interrupção
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Prescrição quinquenal
- Interrupção
- Danos materiais
- Falta de entrega das guias ppp
- Prejuízos à aposentadoria especial
- Danos morais
Ementa
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO MUNICÍPIO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS. FALTA DE ENTREGA DAS GUIAS PPP. PREJUÍZOS À APOSENTADORIA ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DOS ARTS. 896, "A", "B", E "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Prescrição e Decadência; Indenização por Dano Material; Correção Monetária