Execução penal: indulto

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA. REPARAÇÃO DO DANO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DE ARREPENDIMENTO OU VONTADE DE REPARAR O DANO. AUSÊNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, em execução penal de condenado por crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça, na qual se busca a concessão de indulto com base no Decreto n. 12.338/2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a presunção de incapacidade econômica do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, inclusive pela assistência da Defensoria Pública, afasta a necessidade de reparação do dano no indulto do art. 9º, XV; e (ii) saber se é exigível a demonstração de arrependimento ou vontade de reparar para a concessão do indulto em crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O indulto coletivo se submete à legalidade estrita e ao controle judicial objetivo dos requisitos previstos no Decreto n. 12.338/2024, vedada interpretação ampliativa das exceções.

4. A presunção de incapacidade econômica do art. 12, § 2º, é relativa e não é suficiente, por si só, para a concessão do indulto do art. 9º, XV, quando ausente demonstração oportuna de arrependimento ou vontade de reparar, em correlação com os arts. 16 e 65, III, b, do CP.

5. No caso, não houve reparação do dano até a data-limite prevista no decreto, nem demonstração de arrependimento ou de iniciativa inequívoca de reparar, sendo insuficiente, por si, a assistência da Defensoria Pública e a pena de multa no mínimo legal.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.