TSTRR 101509-95.2017.5.01.0075
Incompetência material da justiça do trabalho: extinção do processo sem resolução de mérito
Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Incompetência material da justiça do trabalho
- Extinção do processo sem resolução de mérito
- Ausência de remessa ao juízo competente
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou, de ofício, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada em razão da matéria, tendo determinado a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O Código de Processo Civil, no art. 64, § 3º, determina que reconhecida a incompetência, "os autos serão remetidos ao juízo competente". 3. Assim, na hipótese, a declaração de incompetência não poderia levar à extinção do feito, mas à remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para que remeta à Justiça Comum.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão