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Jurisprudências

TSTRR 101509-95.2017.5.01.0075

Incompetência material da justiça do trabalho: extinção do processo sem resolução de mérito

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro

  • Direito do Trabalho
  • Direito Previdenciário
  • Incompetência material da justiça do trabalho
  • Extinção do processo sem resolução de mérito
  • Ausência de remessa ao juízo competente
  • Complementação de Aposentadoria / Pensão

Ementa

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou, de ofício, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada em razão da matéria, tendo determinado a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O Código de Processo Civil, no art. 64, § 3º, determina que reconhecida a incompetência, "os autos serão remetidos ao juízo competente". 3. Assim, na hipótese, a declaração de incompetência não poderia levar à extinção do feito, mas à remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para que remeta à Justiça Comum.

Indexação

Complementação de Aposentadoria / Pensão

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