Negativa de prestação jurisdicional: cPC/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para, sanando omissão, alterar e substituir a fundamentação e a ementa do primeiro acórdão prolatado por esta Turma no tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" , que passa a ter a seguinte redação: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. LEI Nº 13.467/17. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR. PRETENSÃO DE REGISTRO FÁTICO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 2. PLR. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DO 13º SALÁRIO, DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E DAS HORAS EXTRAS. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para, sanando omissão, acrescer fundamentos ao acórdão embargado, e rejeitar os primeiros embargos de declaração da parte autora no tema em epígrafe. 3. EMPREGADO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, CAPUT , DA CLT. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.