Inclusão do responsável no polo passivo da execução fiscal

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 9º, §§ 4º E 5º, DA LC N. 123/2006. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ENFRENTADO. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N. 283/STF E 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - A pretensão de redirecionar a execução para o responsável, mesmo nos casos de dissolução regular da empresa, por tratar-se de microempresa, violação ao art. 9º, §§ 4º e 5º, da LC n.123/2006, não foi analisada pelo Colegiado a quo.

II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz do dispositivo legal tido por violado, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

III - A Corte de origem concluiu que não há provas da ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica nem da prática de atos com excesso ou desvio de poder, aplicando ao caso a súmula 430/STJ.

IV - Os argumentos apresentados nas razões do recurso especial não buscam infirmar tal fundamentação, limitando-se a defender, apenas genericamente, o direito de redirecionar a execução fiscal, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal.

V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

VI - Agravo Interno não provido.