Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1354-12.2013.5.15.0083
Execução: penhora sobre proventos de aposentadoria
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Penhora sobre proventos de aposentadoria
- Impossibilidade no caso concreto
- Registro pelo TRT de que a executada recebe apenas um salário mínimo
- Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
Ementa
AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. REGISTRO PELO TRT DE QUE A EXECUTADA RECEBE APENAS UM SALÁRIO MÍNIMO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos