STJAgInt no AREsp 1.365.238
Divergência jurisprudencia: falta de comprovação
Relator(a): Benedito Gonçalves
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Divergência jurisprudencia
- Falta de comprovação
- Incidência
- Deficiência na fundamentação
- Impossibilidade
- Improbidade administrativa
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DE DANO EFETIVO. AFASTAMENTO DO ART. 10,
VIII. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. NON REFORMATIO IN PEJUS. REENQUADRAMENTO NO ART. 11, V. DOSIMETRIA. INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E, CONHECENDO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL A ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO.
1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que houve dolo e direcionamento no pregão, com frustração do procedimento licitatório por especificações indevidas que beneficiaram a empresa contratada. A modificação desse entendimento implica necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
4. A condenação pelo art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 exige, após a Lei 14.230/2021, a demonstração de dano efetivo ao erário. Reconhecida a inexistência de prejuízo patrimonial nas instâncias ordinárias, afasta-se a tipicidade do art. 10, VIII.
5. A manutenção da responsabilização pelo art. 11, V, da Lei 8.429/1992 é possível por continuidade típico-normativa e não viola o princípio da non reformatio in pejus quando o reenquadramento se dá para tipo menos gravoso, sem agravamento das sanções e com pleno contraditório sobre os fatos apurados.
6. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e, conhecendo parcialmente do recurso especial, a ele dar parcial provimento para afastar a condenação pelo art. 10, VIII, e manter a condenação pelo art. 11, V, ambos da Lei 8.429/1992, com readequação das sanções para proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 4 anos.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, A PRIMEIRA TURMA, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.