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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010143-27.2024.5.15.0014

Turno ininterrupto de revezamento: honorários advocatícios sucumbenciais

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO INCISO III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática, pois o recurso de revista não atende a requisito formal previsto no inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que traz transcrição do acórdão regional apenas no início das razões do apelo, inexistindo reprodução, nos tópicos pertinentes, de excertos correspondentes a cada um dos temas objeto de questionamento, de modo que não houve o indispensável cotejo analítico entre a fundamentação adotada pelo TRT de origem e as alegações recursais. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 8 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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