Execução: penhora de proventos de aposentadoria

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL. DISTINÇÃO. 1.Recurso de revista interposto contra acórdão que considerou impenhoráveis os proventos de aposentadoria auferidos pelo executado. 2.A questão em discussão se refere à possibilidade de penhora parcial de proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC. 3. Embora a jurisprudência possibilite a penhora parcial de proventos de aposentadoria, com fundamento nos artigos 833, § 2º, do CPC e 100, § 1º, da CF, a hipótese dos autos possui requisitos que a distinguem da regra geral. 4. No caso, os proventos de aposentadoria do executado estão comprometidos em sua maior parte com a manutenção de sua saúde em razão de ser pessoa idosa (80 anos) e portador de hipertensão, diabete, cardiopatia, além de possuir arteriosclerose e sequela proveniente de AVC. 5. Assim, deve-se ponderar entre a satisfação do crédito do exequente e a manutenção mensal de forma digna do executado, prevalecendo-se esta última, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.