TSTAg-AIRR 101387-53.2017.5.01.0020
Nulidade por negativa de prestação juridicional: prescrição
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Nulidade por negativa de prestação juridicional
- Prescrição
- Nulidade do ato de transferência da cbtu para a flumitrens
- Indenização por danos morais
- Indenização por Dano Moral
- Empregado Público
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL – PRESCRIÇÃO – NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REINTEGRAÇÃO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Empregado Público; Transferência; Administração Pública; Prescrição e Decadência; Violação aos Princípios Administrativos; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ação Civil Pública