TSTAIRR 0010433-92.2023.5.18.0111
Cerceamento de defesa: indeferimento de produção de prova pericial
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
- Indeferimento de produção de prova pericial
- Doença ocupacional
- Nexo causal
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não atendido o disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois o excerto transcrito nas razões de recurso de revista não abrange todos os fundamentos fáticos em que se apoiou o Regional ao proferir sua decisão, não permitindo a exata compreensão dos pontos controvertidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 11 de novembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator