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Jurisprudências

TSTAIRR 0010433-92.2023.5.18.0111

Cerceamento de defesa: indeferimento de produção de prova pericial

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defesa
  • Indeferimento de produção de prova pericial
  • Doença ocupacional
  • Nexo causal

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não atendido o disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois o excerto transcrito nas razões de recurso de revista não abrange todos os fundamentos fáticos em que se apoiou o Regional ao proferir sua decisão, não permitindo a exata compreensão dos pontos controvertidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 11 de novembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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