TSTEDCiv-RR 0004400-87.1993.5.02.0433
Penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo sócio executado
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Constrição determinada na vigência do CPC de 2015
- Possibilidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO SÓCIO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar que a penhora seja de 20% (vinte por cento) do salário ou proventos de aposentadoria do sócio executado, desde que não seja reduzida a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo, nos termos do artigo 529, § 3º, do CPC. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício, imprimindo efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar vício existente na decisão embargada, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para determinar que a penhora seja de 20% (vinte por cento) de salário ou proventos de aposentadoria do sócio executado, desde que não seja reduzida a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo, nos termos do artigo 529, § 3º, do CPC. Brasília, 20 de maio de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora