Concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, em razão da ausência de ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. O pedido visava à concessão de salvo-conduto para que agentes policiais se abstivessem de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente, em razão da importação, do plantio e utilização da Cannabis sativa para tratamento medicinal.

2. A agravante alegou a necessidade de concessão de salvo-conduto para o cultivo da planta exclusivamente para tratamento de comorbidades de ordem física e psíquica, com base em laudos médicos que indicam refratariedade terapêutica a tratamentos convencionais e a necessidade de uso de derivados de Cannabis sob acompanhamento médico regular.

3. A decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a documentação apresentada pela agravante estava desatualizada e insuficiente para comprovar a necessidade do tratamento e a capacidade técnica para o cultivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais, sem a devida comprovação documental exigida, como autorização da ANVISA, laudo médico atualizado e laudo técnico sobre o cultivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Na hipótese, verifico que o impetrante juntou aos autos certificado de conclusão de curso emitido pela Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis Sativa (SBEC), carga horária de 4 (quatro) horas (em nome de outra pessoa), sendo os documentos insuficientes para comprovar que a agravante possui a capacidade técnica mínima necessária para a extração da substância terapêutica da Cannabis sativa.

6. No mais, verifico que, no momento da impetração, não foi juntado aos autos o laudo técnico agronômico indicando a quantidade de plantas necessárias ao tratamento médico prescrito à base de Cannabis, o qual é peça indispensável para a análise do pedido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

7. Entendo que a documentação acostada aos autos não traz a segurança necessária ao deferimento do pedido e não pode ser considerada suficiente para demonstrar por meio de prova pré-constituída as alegações apresentadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A concessão de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais exige documentação idônea e atualizada, incluindo autorização da ANVISA e laudos médicos e técnicos.

2. A ausência de tais documentos inviabiliza a concessão do salvo-conduto.

Dispositivos relevantes citados:Não há dispositivos legais específicos citados.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 948.863/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025.