Jurisprudências
TSTAIRR 79-23.2010.5.02.0074
Prescrição: diferenças de complementação de aposentadoria
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Prescrição
- Diferenças de complementação de aposentadoria
- Questão já decidida por este colegiado
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A matéria relativa à prescrição foi analisada por este Colegiado em acórdão prolatado anteriormente, transitado em julgado, sendo vedado o reexame de questão já decidida, à luz do artigo 836 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência