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Jurisprudências

TSTRR 96-59.2021.5.19.0055

Ente público: contratação após promulgação da constituição federal de 1988

Relator(a): Margareth Rodrigues Costa

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. Em face da possibilidade de provimento do tema "competência da Justiça do Trabalho" e a prejudicialidade dos temas "negativa de prestação jurisdicional" e "contrato nulo – contribuições previdenciárias", faz-se necessária a inversão da ordem de julgamento. 2. Tendo em vista o equívoco no exame do pressuposto da transcendência dou provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, porque demonstrada provável contrariedade ao entendimento firmado nesta Corte Superior e possível violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. No presente caso, o Tribunal Regional de origem entendeu que não há prova nos autos de que o obreiro tenha ingressado nos quadros do ente público através de concurso público, de que tenha firmado contrato temporário de excepcional interesse público ou de que seja ocupante de cargo em comissão. Concluiu que tendo o reclamante ingressado no ente público sem submissão ao certame a que se refere o art. 37, II, da Constituição Federal, a competência para julgar a presente lide é a Justiça do Trabalho. 2. Entretanto, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 3.395-6/DF e por esta Corte Superior é no sentido de que, no caso de servidor contratado sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cabe à Justiça Comum a solução da controvérsia sobre o regime adotado ser de natureza jurídico-administrativa ou celetista, sendo que decisão contrária viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. 3. Assim, verifica-se que o posicionamento adotado pelo acórdão regional encontra-se em descompasso com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho e viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III - conhecer o recurso de revista por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito e determinar a remessa da demanda à Justiça Comum. Prejudicada a análise dos temas "negativa de prestação jurisdicional" e "contrato nulo - contribuições previdenciárias".

Indexação

Negativa de Prestação Jurisdicional; Competência da Justiça do Trabalho; Contrato Nulo

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