TSTRRAg 1272-62.2012.5.05.0222
Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014: terceirização de serviços
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014
- Terceirização de serviços
- Licitude
- Indenização por Dano Moral Coletivo
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 282, § 2.º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N.º 324 E RE N.º 958.252. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324 e o Recurso Extraordinário n.º 958252 (30/8/2018), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Assim, reconhecida a licitude da terceirização na hipótese dos autos, diante da tese fixada pelo STF, de caráter vinculante e eficácia erga omnes, deve ser restabelecida a sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública. Recurso de Revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMAS REMANESCENTES. Prejudicada a apreciação dos temas remanescentes do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento prejudicado.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, reconhecer, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte, a licitude da terceirização, restabelecendo os termos da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na Ação Civil Pública. Prejudicado o exame dos demais temas do Agravo de Instrumento.
Indexação
Indenização por Dano Moral Coletivo; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Isonomia Salarial; Licitude / Ilicitude da Terceirização; Astreintes