TSTAg-AIRR 0000748-92.2022.5.09.0678
Irregularidade de representação do recurso de revista constatada pelo juízo de admissibilidade recursal
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Direito Digital e Proteção de Dados
- Procuração
- Assinatura digital
- Certificado digital
- Não emitido por autoridade certificadora credenciada
- Prejudicada a análise da transcendência
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONSTATADA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICADO DIGITAL. NÃO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nos termos do artigo 1º e 2º da Lei nº 11.419/2006, admite-se o envio de peças processuais por meio eletrônico contendo assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. A ausência de assinatura eletrônica nos moldes legais compromete a regularidade da procuração, pois configura o instrumento de mandato como apócrifo. Precedentes. No caso dos autos, o recurso de revista foi assinado por advogada que utilizou a plataforma “Autentique”, mas, conforme consignado no despacho à pág. 335, “a assinatura digital não está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, além de não conter assinatura digital com indicação da chave, do certificado e/ou dados de autenticação (artigos 1º, § 2º, III, alíneas “a” e “b”, da Lei 11.419/06 e 4º, I, da Instrução Normativa 30/2007 do TST).” Assim, intimada a parte, por meio do referido despacho, para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, nos termos do item II da Súmula 383, II, do TST, a ré se utilizou dos mesmos padrões e da mesma plataforma (vide págs. 340-341), sem proceder, portanto, à regularização determinada. Nesses termos, não há como afastar a irregularidade de representação do recurso de revista detectada pelo juízo de admissibilidade recursal, porque a assinatura digital da procuração juntada aos autos não está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator