Alegação de excesso de violação ao art. 316 do CPP

Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Alegação de excesso de violação ao art. 316 do CPP. Inovação recursal. 3. Ausente teratologia a justificar a concessão da ordem de ofício. 4. Determinação de realização do julgamento perante o Tribunal do Júri. Pendência de recurso especial ou extraordinário da decisão de pronúncia. Possibilidade. 5. A pendência de recursos especial e extraordinário, que tenham sido interpostos contra a decisão de pronúncia, não é óbice à realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 6. Agravo improvido.