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Jurisprudências

TSTRR 0000945-43.2025.5.22.0108

Município de corrente: incompetência da justiça do trabalho

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Direito Administrativo
  • Município de corrente
  • Incompetência da justiça do trabalho
  • Ente público
  • Contratação após a promulgação da atual constituição da república
  • Ausência de concurso público
  • Controvérsia acerca da natureza da contratação

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CORRENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. Decisão regional em que adotado o entendimento de que a ausência de prévio concurso público atrai a competência da Justiça do Trabalho para declarar a nulidade sob a égide celetista. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CORRENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC/DF, o Supremo Tribunal Federal assentou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar causas instauradas entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação de natureza jurídico-administrativa. 2. A jurisprudência do STF e deste TST consolidou-se no sentido de que a definição acerca da natureza jurídica da relação mantida com o ente público constitui questão antecedente, reservada à Justiça Comum, não autorizando a Justiça do Trabalho a reconhecer a existência de vínculo celetista ou a atrair sua própria competência apenas pela ausência de prévia aprovação em concurso público. 3. No caso dos autos, ao afastar a incompetência material e julgar a causa sob a égide trabalhista ao fundamento de que a ausência de concurso obstaria a incidência do regime estatutário, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a jurisprudência pacificada do STF e deste TST. 4. Violação do art. 114, I, da Constituição Federal demonstrada. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, decretar a nulidade de todos os atos decisórios praticados nos autos e determinar a remessa do feito à Justiça Comum Estadual. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

Indexação

Competência da Justiça do Trabalho

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