Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COPERNICO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À RECLAMADA. ATUAÇÃO CONTRÁRIA ÀS REGRAS COMUNS DE BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. PERCENTUAL ARBITRADO (5%). AUSÊNCIA DE OFENSA A PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.