TSTAg-AIRR 35-26.2023.5.20.0016
Rito sumaríssimo: nulidade por negativa de prestação jurisdicional não configurada
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Rito sumaríssimo
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não configurada
- Ausente a transcendência
- Cesta básica
- Previsão em norma coletiva
- Pagamento realizado
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. I . Observa-se que a causa não oferece transcendência, pois restou consignado que a cesta básica era fornecida a título de prêmio e que a norma coletiva prevê o pagamento de vale-alimentação, os quais foram devidamente pagos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CESTA BÁSICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO REALIZADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.