Concurso público

Direito Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso, em razão da intempestividade do recurso extraordinário com agravo.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do apelo extremo.

III. Razões de decidir

3. O acórdão recorrido foi publicado em 29.04.2025, tendo o recurso extraordinário sido interposto somente em 22.05.2025. Dessa forma, ele é inadmissível, porquanto intempestivo, visto que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

4. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso manejado, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno desprovido.