Contradição e omissão: seguro de vida

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. SEGURO DE VIDA. REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO EM PROPORÇÃO À REDUÇÃO DO PRÊMIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que reconheceu a relevância jurídica da controvérsia, mas concluiu pela impossibilidade de exame da matéria por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, em razão da necessidade de reavaliação das premissas técnicas e probatórias fixadas na origem e da existência de coisa julgada quanto aos reajustes etário e monetário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o reconhecimento da relevância jurídica abstrata da controvérsia e a impossibilidade de seu exame no caso concreto por óbices fático-probatórios; (ii) saber se há omissão na distinção entre a definição dos limites jurídicos da redução do capital segurado e a fixação de critério atuarial; e (iii) saber se há omissão quanto à relevância atribuída à ausência de critério técnico-atuarial idôneo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste contradição, porque é compatível reconhecer a relevância abstrata da tese e afastar seu exame no caso concreto quando dependente de reavaliação das premissas fáticas e técnicas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.

5. Não há omissão quanto à distinção entre tese jurídica e critério atuarial, pois se consignou que, nas circunstâncias do processo, a solução pretendida não se dissocia das premissas técnicas e probatórias firmadas na origem.

6. Não se verifica omissão sobre a ausência de critério atuarial idôneo, uma vez que se explicitou que a deficiência metodológica, à luz das premissas do acórdão estadual, impede o acolhimento da pretensão recursal sem reexame de fatos e provas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado apresenta coerência lógica entre o reconhecimento da relevância abstrata da controvérsia e a impossibilidade de seu exame no caso concreto por óbices fático-probatórios. 2. Inexiste omissão quando a decisão explicita que, nas circunstâncias do caso, a definição jurídica pretendida é indissociável das premissas técnicas e probatórias firmadas na origem. 3. Não há omissão quando a decisão relaciona a insuficiência do critério atuarial apresentado com a inviabilidade de acolher a pretensão sem reexame de fatos e provas."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026 § 2º; CDC, art. 51; CC, arts. 421, 422 e 423.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp n. 2.185.876/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgados em 22/4/2026; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.147.364/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026; STJ, EDcl no AREsp n. 1.863.159/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026.