TSTAg-AIRR 1000958-62.2019.5.02.0085
Adicional de periculosidade: multa normativa
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Adicional de periculosidade
- Multa normativa
- Férias em dobro
- Diferenças de cesta básica
- Grupo econômico
- Alegações genéricas
Ementa
AGRAVO REINTEGRAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA NORMATIVA. FÉRIAS EM DOBRO. DIFERENÇAS DE CESTA BÁSICA. GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Cesta Básica; Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Multa Prevista em Norma Coletiva; Grupo Econômico