TSTAg-AIRR 1000181-37.2017.5.02.0606
Execução: ausência de citação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Ausência de citação
- Descumprimento da exigência do art. 896, §1.º-a, i e III, da CLT
- Vício de Citação
Ementa
AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Vício de Citação