Contrato bancário: juros remuneratórios

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DO BACEN. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A agravante defende a inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, sustentando que a taxa de juros do contrato, embora superior à média do mercado, não seria abusiva à luz das peculiaridades do contrato. Requereu o provimento do agravo para que fosse julgado e provido o recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a estipulação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado pode ser considerada abusiva, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ; e (ii) estabelecer se o recurso especial pode ser admitido diante da alegada ausência de necessidade de reexame de provas ou cláusulas contratuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem conclui pela abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, por estar em desacordo com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, sem que a instituição financeira tenha apresentado justificativa plausível para a elevação da taxa.

4. A revisão judicial das cláusulas contratuais bancárias é admitida quando demonstrada a existência de abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, conforme interpretação do art. 51, §1º, do CDC, e jurisprudência consolidada no REsp 1.061.530/RS.

5. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

6. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento pacificado do STJ sobre a revisão de cláusulas abusivas em contratos bancários, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.