TSTAIRR 134500-81.2008.5.05.0026
Execução: recomposição da reserva matemática
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Recomposição da reserva matemática
- Benefício INSS pago
- Enriquecimento ilícito
- Incorreta apuração da contribuição petros
- Princípio do equilíbrio atuarial
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - BENEFÍCIO INSS PAGO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INCORRETA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS - PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL - TEMAS 955 E 1021 DO STJ - TETO REGULAMENTAR - REPACTUAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Grupo Econômico; Efeitos; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Prescrição; Honorários Advocatícios; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação; Competência Funcional; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Complementação de Aposentadoria / Pensão