Arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. PAGAMENTO POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. VIABILIDADE. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o reexame do recurso de revista do reclamado. Agravo interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. PAGAMENTO POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. VIABILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido.