STJEDcl na AR 6.087
Honorários advocatícios sucumbenciais: omissão
Relator(a): Francisco Falcão
- Processo Civil
- Direito Civil
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Omissão
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 DO CPC. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1.022 DO CPC.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em ação rescisória, alegando omissão na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte vencida.
II - A regra, nos termos do Código de Processo Civil, é a condenação do vencido a pagar ao advogado do vencedor honorários decorrentes da sucumbência. O Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais autônomos na ação rescisória. Precedentes.
III - Vencido o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, necessária a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo o proveito econômico, neste caso, correspondente ao valor da causa, isto é, R$ 19.631,87 (dezenove mil seiscentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), em agosto de 2017.
IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para integrar o acórdão embargado com a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC, tendo por base o valor da causa atualizado.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.