TSTEDCiv-RR 1000444-36.2021.5.02.0604
Acordo homologado judicialmente –contribuição previdenciária –correção monetária e juros de mora
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Previdenciário
- ADC nº 58/DF
- Esclarecimentos adicionais
- Juros
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Descontos Previdenciários
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE –CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADC Nº 58/DF. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas no voto, sem efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões ora consignadas no voto, sem efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Juros; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Descontos Previdenciários