Negativa de prestação jurisdicional: prestação jurisdicional entregue de forma motivada

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE DE FORMA MOTIVADA. Diante da possibilidade de decidir o mérito do recurso a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. LAUDO PERICIAL DESCONSIDERADO SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM CONTRÁRIO. Constatada possível violação do art. 192 da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. LAUDO PERICIAL DESCONSIDERADO SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM CONTRÁRIO. Demonstrada possível violação do art. 192 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. LAUDO PERICIAL DESCONSIDERADO SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM CONTRÁRIO. O art. 479 do Código de Processo Civil permite que o juiz aprecie a prova pericial segundo seu livre convencimento, desde que indique na decisão os motivos que o levaram a considerar ou a desconsiderar as conclusões do laudo. Na hipótese em que a conclusão do Tribunal Regional afasta a prova técnica sem se alicerçar em outros elementos ou fatos provados nos autos, contraria-se o referido art. 479 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a prova técnica produzida em juízo e restabelecer-se o direito ao adicional de insalubridade, sob pena de afronta ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.