Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 20412-33.2016.5.04.0008
Administração pública: responsabilidade subsidiária
Relator(a): Breno Medeiros
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Administração pública
- Responsabilidade subsidiária
- Efeito modificativo
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo omissão no acórdão embargado quanto ao alcance da decisão face aos Entes Públicos embargantes, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeito modificativo, nos termos da fundamentação supra.
Indexação
Ente Público