Execução: contribuições previdenciárias

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NA ADC 58. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As contribuições previdenciárias possuem natureza tributária e não se confundem com créditos trabalhistas, sendo inaplicável a elas o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 quanto aos índices de correção monetária. 2. A atualização das contribuições previdenciárias deve observar estritamente a legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT e leis previdenciárias), conforme sedimentado no item V da Súmula n. 368 do TST. Agravo conhecido e desprovido.