Contribuição ao PIS e COFINS: bases de cálculo

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE. RECEITA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. À luz dos arts. 1º, 2º e 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 e nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, todas as receitas originadas das atividades empresariais integram o faturamento e, portanto, compõem as bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes.

3. Os gastos para o custeio de publicidade e propaganda são feitos em benefício da atividade econômica da revendedora de veículos (e não só da montadora), ainda que sejam as montadoras as responsáveis pelo "custeio direto"; por isso, tratando-se de despesa própria da revendedora, o respectivo reembolso é receita, e não recomposição dos gastos com atividades de terceiros.

4. No caso dos autos, o recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior.

5. Agravo interno não provido.