TSTEDCiv-RRAg 100950-48.2020.5.01.0071
Objetivo revisional: não cabimento
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Objetivo revisional
- Não cabimento
- Indenização por Dano Moral
- Salário / Diferença Salarial
- Verbas Rescisórias
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. Não existem omissões ou contradições, mas apenas a tentativa de continuar a discutir o provimento jurisdicional proferido, o que desafia recurso próprio, pois os embargos declaratórios não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Salário / Diferença Salarial; Verbas Rescisórias; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Outras Hipóteses de Estabilidade; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios