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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1146-30.2012.5.05.0022

Execução: negativa de prestação jurisdicional

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA. 2. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E DOS VALORES. ARTIGO 896, §1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição

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