Importunação sexual: negativa de oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA MULHER EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O oferecimento do acordo de não persecução penal não não constitui direito subjetivo do acusado, pois é prerrogativa exclusiva do Ministério Público, que avalia a conveniência de sua proposição com amparo nos requisitos legais. Trata-se de poder-dever do titular da ação penal, a quem compete, unicamente, sopesar a possibilidade de aplicação do instituto consensual de processo, desde que fundamentadas . Logo, não pode o Judiciário substituir-se ao Ministérioas razões de sua negativa 2, A legislação (art. 28-A, § 2º, IV, do Código de Processo Penal) veda o oferecimento do ANPP em crimes praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, o que caracteriza o caso em apreço. O órgão de acusação não ofereceu a proposta de acordo de não persecução penal em razão de o crime imputado ao ora paciente se tratar de delito praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Esse óbice, inclusive, está expressamente elencado no art. 28 -A, IV, do Código de Processo Penal.

3. Agravo regimental não provido.